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ANPD abre consulta para reescrever as regras de fiscalização: o que muda para quem é fiscalizado
O regulamento que define como a ANPD fiscaliza e pune está em revisão pela primeira vez desde 2021. A consulta pública vai até 26 de outubro e reflete três mudanças: a autoridade virou agência reguladora, ganhou atribuições sobre a proteção de crianças na internet e passou a fiscalizar deveres de plataformas.
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